DOC. 210.7050.3905.3996

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos. Encceja/ensino médio. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 600 horas. Recomendação cnj 44/2013. Aprovação parcial. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A Sexta Turma dessa Corte Superior vem entendendo que, ao apontar as 1.200 horas para o ensino médio, a Recomendação CNJ 44/2013 está se referindo à carga horária definida legalmente para tal nível de ensino, sobre a qual incidirá o índice de 50%, com base no qual serão calculados os dias a serem remidos.

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