DOC. 210.7050.3910.2249

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima idosa. Impossibilidade de oferecer resistência. Classificação no art. 217-A, § 1º, do CP. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 62. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao concluir pelo afastamento do delito de estupro de vulnerável baseou-se no princípio da legalidade estrita, haja vista a amplitude limitada a ser atribuída ao conceito de vulnerabilidade do § 1º do CP, art. 217-A relativa ao impossibilidade de oferecimento de resistência.

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