STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação falimentar. Duplicatas protestadas por meio de ação declaratória de inexigibilidade. Suspensão do processo de falência. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte estadual concluiu pelo afastamento da extinção do processo para determinar sua suspensão enquanto perdurar a sustação provisória dos efeitos do protesto dos títulos que instruem o pedido de falência. Assim, a modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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