DOC. 210.7050.3936.4617

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar a todos os presos do semiaberto. Writ coletivo. Admissibilidade. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mandado de injunção coletivo. Agravo desprovido.

1 - Ainda que o habeas corpus coletivo seja uma tendência na sociedade atual, entende-se que a legitimidade ativa, a princípio, deve ser reservada àqueles listados na Lei 13.300/2016, art. 12, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo.

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