DOC. 210.7050.3937.9261

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Anistiado político. Pedido de revisão de pensão. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendido que, em se tratando de pedido de revisão de valores devidos a título de pensão - e não de concessão inicial do benefício -, fica caracterizada relação de trato sucessivo.

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