DOC. 210.7050.3939.6873

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar a conclusão firmada pela Corte de origem, no pertinente à não ocorrência da prescrição executória, pressupõe revisitar fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

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