DOC. 210.7050.3955.8606

STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interpor outros recursos.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Com efeito, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que os Embargos de Declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso» (fl. 978, e/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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