STJ. Agravo interno. Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Impossibilidade de exame de matéria de mérito em sede homologatória.
1 - O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise. Precedentes.
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