DOC. 210.7050.3966.4644

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vantagens previdenciárias. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Ausência do pagamento do preparo. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Correção de erro material quanto ao conhecimento do agravo interno. Novos embargos de declaração. Erro inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de verbas previdenciárias decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança. No Tribunal a quo, julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos apresentados pelo Estado.

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