STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Ônus de sucumbência. Alteração. Preclusão inocorrência.
1 - Para sanar omissão, esclareço que, com o provimento do recurso especial, fica a parte embargada obrigada a pagar, a título de honorários advocatícios, a mesma quantia que antes estava obrigada a parte embargante.
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