DOC. 210.7050.3981.9141

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o pleito referente à continuidade delitiva não foi analisado pela instância a quo, por ter sido deduzido de forma genérica no recurso de apelação, ressentindo-se, assim, do requisito do prequestionamento.

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