DOC. 210.7050.3987.9712

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Indeferimento de pedido de remoção. Discricionariedade da administração pública. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Estado da Bahia, consistente no indeferimento de pedido de remoção formulado em requerimento administrativo. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada.

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