DOC. 210.7050.3996.1680

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas. Indulto de pena. Vedação legal. Lei 11.343/06, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas decorre do disposto na Lei 11.343/06, art. 44.

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