STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fixação da fração mínima. Mula. Relevante quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6, com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida - 232 kg de maconha.
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