DOC. 210.7050.8894.4226

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Limitação de tempo de espera para atendimento em estabelecimento bancário. Descumprimento de Lei municipal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Julgamento fora ou além do pedido. Não ocorrência. Dano moral coletivo. Cabimento. Período excessivo para receber atendimento. Possibilidade de danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública em razão de descumprimento de lei municipal que limita o tempo de espera para atendimento em estabelecimento bancário.

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