DOC. 210.7051.0115.1956

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Erro material favorável ao agravante. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O regime prisional inicial fechado foi devidamente fixado, tendo em vista o quantum de pena aplicado (5 anos e 10 meses de reclusão) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos dos arts. 42 da Lei de Drogas, c.c o art. 59 e 33 do CP - CP.

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