DOC. 210.7051.0157.6373

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Recomendação 62 do cnj. Entendimento em harmonia com os precedentes desta corte. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Medida inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça tem orientado que a Recomendação 62/2020 do CNJ não possui caráter cogente, e não instituiu direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais analisarem, de acordo com o caso concreto, a realidade do ambiente prisional e as condições pessoais de cada sentenciado, a fim de decidirem acerca da possibilidade de concessão do benefício.

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