DOC. 210.7051.0163.6343

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Desclassificação para roubo majorado. Impossibilidade. Isenção de pena. Usuária de drogas sob efeitos do entorpecente. Falta de demonstração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição da agravante, a desclassificação da conduta do latrocínio pelo roubo majorado, ou, ainda, pela possibilidade da isenção de pena, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.

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