STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Exasperação das penas-base. Utilização de fundamentos inerentes ao tipo penal. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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