DOC. 210.7051.0322.3415

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação tergiversação. Realização de perícia em gravação ambiental. Discricionariedade do juiz. Nulidade não observada. Necessidade de exame do conjunto probatório. Agravo regimental improvido.

1 - As provas são destinadas ao Juiz, a quem cabe obstar a produção daquelas que considera impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias em que isso represente ofensa às garantias constitucionais. Nessa qualidade, cabe a ele avaliar a pertinência do elemento probatório ao caso sub judice, conforme consagra o princípio do livre convencimento motivado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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