DOC. 210.7051.0332.9458

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade manifesta. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ de 16/06/2020, e considerada publicada em 17/06/2002 (quarta-feira), tendo o prazo recursal de cinco dias iniciado em 18/06/2020 (quinta-feira), findando-se, portanto, em 29/06/2020 (prazo contado em dobro por ser recurso da Defensoria Pública). Todavia, o recurso somente foi protocolizado em 05/07/2020 (e/STJ fls. 238/246), conforme a certidão de e/STJ fls. 247, intempestivamente, portanto.

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