STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público sobre o trânsito em julgado do processo. Ausência de ilegalidade na redução da pena. Constatada a ilegalidade. Reexame da dosimetria devido. Afastamento das circunstâncias de maus antecedentes e personalidade do agente. Mantida a decisão agravada.
1 - O entendimento desta Corte Superior é de que a personalidade e a conduta social não podem ser consideradas prejudiciais em razão de condenações anteriores, apenas os antecedentes e, na segunda fase, para efeito de reincidência, de modo que constatada flagrante ilegalidade.
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