DOC. 210.7051.0405.6949

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, tendo-lhe sido cominadas as penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

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