DOC. 210.7051.0416.9541

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de peculato e associação criminosa. Dosimetria. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - A tese de ilegalidade na dosimetria da pena não foi objeto de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que evidencia a impossibilidade de apreciação direta da matéria pelo STJ, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

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