Carregando…

DOC. 210.7051.0471.8685

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Pena-base. Prejuízo ao erário de mais de R$ 400.000,00 valor que autoriza a valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao fundamento utilizado para exacerbar a pena-base acima do mínimo legal, a título de consequências do crime, qual seja o prejuízo ao erário de R$ 420.725,69, o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma da Lei 8.137/1990, art. 1º.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito