STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Titular do certificado digital. Subscritor do recurso. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º. Recurso especial inexistente. Substabelecimento. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme o disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado» (AgRg no RHC 104.766/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/3/2019).
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