STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Peculato e concussão. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de apelantes. Agentes policias civis. «operação proteína". Penas altas. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito