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DOC. 210.7051.0751.5460

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Competência do relator. Art. 253, p. Único, RISTJ. 2. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, RISTJ. 3. Afronta aos arts. 2º e 4º da lei

9 -296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO DA MÍDIAS. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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