DOC. 210.7051.0789.1482

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Falsa identidade. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).

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