STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Compartilhamento de dados da Receita Federal com órgãos de persecução penal. Precedente do STF. Repercussão geral (tema 990). Viabilidade. Inépcia da denúncia. Sentença prolatada. Cognição exauriente. Prejudicialidade. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Possibilidade. Grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Valor do crédito tributário sonegado descrito na denúncia. Desnecessidade de perícia. Precedente. Agravo desprovido.
1 - É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990).
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