DOC. 210.7051.0855.6552

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Profissional de saúde. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. Este Sodalício entende que a revisão da pena firmada pela instância ordinária só é cabível quando ficar devidamente demonstrada a afronta aos parâmetros legais, bem como manifesta desproporcionalidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).