STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome da advogada. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Suspensão do processo. Parto. Art. 313, IX e § 6º, do CPC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação de notificação ao cliente. Impossibilidade. Publicação da decisão agravada mais de 30 (trinta) dias após o parto. Prazo de suspensão ultrapassado. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos.
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