DOC. 210.7051.0863.9327

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Períodos não acobertados pela ordem judicial. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Decisões de interceptação telefônica e prorrogações devidamente fundamentadas em indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como na necessidade da medida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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