DOC. 210.7051.0936.2976

STJ. agravo regimental em petição. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - O pedido de prisão domiciliar, no curso da execução provisória, deve ser formulado, primeiramente, no Juízo da execução, não sendo admitida a pretendida supressão de instância.

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