STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Acesso e ciência da defesa à prova. Ausência de requerimento de juntada ao processo de cópia do feito em que deferida a quebra do sigilo telefônico. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. Artigo565 do CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
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