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DOC. 210.7051.1116.0821

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Revisão da fração aplicada pela tentativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, «a avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.480.639/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/6/2016).

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