STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado ante decisão de desembargador que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do writ perante o Tribunal a quo (precedentes).
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