DOC. 210.7051.1539.5852

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Somatório. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ decidiu, «Em se tratando de execução penal [a]s reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie (AgRg no HC 538.896/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020.)» (AgRg no AREsp 1619879/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 22/05/2020)

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