DOC. 210.7051.1556.7766

STJ. Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Tema 810/STF. Re 870.947/SE. Efeito suspensivo atribuído pela suprema corte. Sobrestamento necessário. Ação contra Fazenda Pública.

1 - Como dito anteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração ajuizados no RE 870.947/SE, impossibilitando a imediata aplicação do decisum emanado do Tema 810 antes da apreciação final, pelo STF, do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

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