STJ. Processual civil. Agravo interno. Isenção de IPTU. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Dessume-se da leitura do acórdão objurgado e das razões da parte agravante que o exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local. O Tribunal de origem decidiu a lide à luz de legislação estadual, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplica-se, in casu, a Súmula 280/STF.
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