DOC. 210.7051.1633.1556

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito. Ademais, além dos referidos requisitos, o Juízo justificou a conveniência de sua imposição no caso específico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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