DOC. 210.7051.1643.1941

STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Reparação de danos ambientais. Rediscussão de questões fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação propter rem. Sentença incerta. Não constatação.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o intuito de reparação de danos ambientais atribuídos à ora recorrente pela implantação de loteamento (denominado «Marinas do Guarujá») em 33 hectares de área de mangue no município de Guarujá-SP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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