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DOC. 210.7051.1650.2911

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mútuo. Município e instituição financeira. Precatório. Atualização. Cálculo. Homologação. Impugnação. Alegação de erro na aplicação de correção monetária e de juros de mora. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não comprovado. Segurança denegada. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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