DOC. 210.7051.1761.5393

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os crimes foram praticados por longo período (aproximadamente cinco meses), diversas vezes, nos finais de semana em que a vítima estava sob os cuidados do agravante, até mesmo mais de uma vez. Sendo assim, modificar essa conclusão a fim de analisar a pretensão recursal de redução do aumento decorrente da continuidade delitiva exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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