STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação (sfh).compra e venda de imóvel. Ação anulatória. Execução extrajudicial. Adjudiciação do imóvel. Decadência. Notificação para purgar a mora. Vicio. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, amparada no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a pretensão da parte autora de anulação do procedimento de execução extrajudicial encontra-se fulminada pela decadência, e que não houve irregularidade no procedimento extrajudicial, pois: «Conforme se observa do documento carreado às fls. 307/310, a carta de notificação deixou de ser entregue ao primeiro apelante, haja vista não ter sido o mesmo localizado no endereço informado após três diligências. Em relação à segunda apelante, recebeu ela a notificação em 8.4.99, tenho apresentado, na ocasião, a sua identidade. Desse modo, não se vislumbra vício capaz de macular o ato de notificação, valendo destacar que, segundo relatado pelos próprios recorrentes, a incapacidade da segunda apelante se deu apenas em meados de 1996.». Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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