STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo desprovido.
1 - Conforme destacado na decisão recorrida, consta dos autos que o agravante respondeu ao processo em liberdade, tendo sido, inclusive, decretada sua revelia, e que o advogado constituído, apesar de regularmente intimado, não apresentou recurso de apelação.
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