DOC. 210.7051.1791.9540

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos.contrato de arrendamento rural. Legitimidade ativa. Prescrição decenal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 do desta corte. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante a legitimidade ativa da parte autora, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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