STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Afastamento da multa cominatória. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.
1 - «À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial» (AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014).
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