STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Fiador. Regência do CPC/73. Verba remuneratória. Impenhorabilidade. Flexibilização. Possibilidade excepcional. Proventos de aposentadoria. Súmula 83/STJ. Revisão do assentando pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial.
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