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DOC. 210.7051.1857.9779

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Intempestividade do recurso especial.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018).

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